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Política de Certificação Sela Verde da ABCCMM

1. OBJETIVOS DA POLÍTICA
Os objetivos desta política são:
• Esclarecer as condições gerais para as propriedades interessadas na Certificação Sela Verde.
• Determinar o escopo do selo para os Criatórios de Cavalos de quaisquer raças.
• Definir o escopo dos diferentes tipos de auditorias (individual ou em grupo) no ciclo de certificação de três anos (baseado na Norma da Rede de Agricultura Sustentável – RAS).
• Estabelecer as condições de decisão para cancelamento da Certificação Sela Verde de um Criatório ou grupo de Criadores.
• Fixar as condições e prazos para que um Criatório de Cavalos possa solicitar uma auditoria de certificação novamente.
• Definir os prazos de envio dos documentos solicitados após a Auditoria, emitir o seu parecer de Certificação e adequações dos Criatórios.

2. ESCOPO DA POLÍTICA
O Instituto Biotrópicos cuida da correta implantação desta política por meio dos seguintes usuários:
a. Os Conselheiros Técnicos da Certificação Sela Verde, que tomam a decisão sobre a Certificação Sela Verde de uma propriedade.
b. Os organismos de inspeção autorizados para administrar processos de auditoria.
A Política de Certificação Sela Verde se aplica aos Criatórios de Cavalos que optarem por se submeter às auditorias para a certificação, baseando-se na Norma Sela Verde.

3. VIGÊNCIA DA POLÍTICA
A Política de Certificação Sela Verde entra em vigor a partir de sua aprovação pelo Conselho Técnico e sua devida comunicação a todos os interessados.

3.1. Documentos Normativos Vigentes da Certificação Sela Verde
• Norma Sela Verde (Certificação Individual)
• Lista de Substâncias Proibidas, baseada na Federação Equestre Internacional (FEI)

3.2. Termos e Definições
3.2.1. SOLICITAÇÃO
A – Informações preliminares:
As associações de criadores disponibilizarão para todos os criadores interessados, mecanismos de acesso a informações que possibilitem que, ao solicitar a certificação, eles tenham um conhecimento geral do processo de certificação, em especial:
a) dos procedimentos para a solicitação da certificação;
b) dos procedimentos de avaliação e certificação;
c) dos requisitos técnicos para a certificação;
d) dos seus direitos e deveres enquanto solicitante da certificação e enquanto criador certificado, inclusive aqueles referentes aos custos da avaliação inicial e da manutenção da certificação;

B – Solicitação de orçamento:
Tendo obtido as informações descritas no item A, e esclarecida toda e qualquer dúvida sobre o processo de certificação, o produtor poderá dar início à solicitação da certificação, preenchendo e remetendo ao Projeto Sela Verde, um formulário de solicitação de orçamento.

C – Análise e apresentação de orçamento:
O Coordenador Executivo do Projeto SELA VERDE procederá à análise das informações e, verificando que o Criatório se enquadra no escopo, e está coberta pelos requisitos técnicos, e que este tem capacidade para executar o serviço de certificação solicitado, listará a documentação complementar a ser solicitada ao Criatório e seu responsável.

D – Solicitação de certificação:
Tendo obtido a aprovação do Criador quanto aos custos e à forma de pagamento, o Coordenador Executivo preparará o contrato de prestação de serviço de certificação, que é parte integrante da Solicitação de Certificação e o remeterá ao Criador para assinatura, juntamente com os boleto(s) bancário(s) para pagamento dos custos da Certificação e com a lista de documentos complementares a serem apresentados pelo produtor quando da solicitação.

E – Aprovação da Solicitação:
Recebendo a Solicitação de Certificação e a documentação complementar solicitada, e constatando o pagamento dos custos referentes ao processo de Certificação, o Projeto SELA VERDE encaminhará o processo ao Coordenador Executivo para aprovação e continuidade.

3.2.2. AVALIAÇÃO:
3.2.2.1. DESIGNAÇÃO DOS AUDITORES
Aprovando a solicitação de certificação, o Coordenador Executivo encaminhará o processo para o Gerente de Certificação.
O Gerente de Certificação, após examinar as características do Criatório a ser certificado, e verificar a disponibilidade dos membros do corpo de Auditores do Projeto SELA VERDE designará dois Auditores ou mais (caso se faça necessário) e indicará uma data para a realização da visita de inspeção para a avaliação inicial.

Os Auditores designados assinarão declaração de inexistência de conflitos de interesses em relação ao produtor solicitante e à unidade a ser certificada.

Os nomes dos Auditores designados e a data indicada para a visita de inspeção serão comunicados ao Criador solicitante, que poderá manifestar qualquer restrição ou impedimento. Não havendo tal manifestação, o Gerente de Certificação confirmará a data da visita e a designação dos Auditores, remetendo a este cópia do processo de certificação, e quaisquer outros documentos e informações considerados necessários à realização da visita.

Uma vez confirmada a data da realização da visita, um cronograma será anexado ao processo, para monitoramento do cumprimento dos prazos previstos.

Caso haja alguma restrição ou impedimento da parte do produtor solicitante, o Gerente de Certificação tomará as providências necessárias à designação de outro inspetor e/ou ao novo agendamento da visita, os quais serão da mesma forma submetida à aprovação do produtor solicitante.

3.2.2.2. VISITA DE AUDITORIA
Na data agendada, o(s) Auditor(es) realizará(ão) a visita de inspeção ao Criatório para a sua avaliação inicial, seguindo rigorosamente as instruções da Norma SELA VERDE e preenchendo o Chek List apropriado ao escopo. O preenchimento do Formulário, juntamente com fotos, mapas, croquis, material de divulgação, rótulos, contratos e de quaisquer outros materiais considerados pertinentes e necessários à avaliação do Criatório, resultarão no relatório de visita de auditoria, preparado pelo(s) Auditor(es) e encaminhado ao Gerente de Certificação para análise e aprovação.
O relatório será acompanhado de um parecer técnico do(s) Auditor(es), listando e classificando as não conformidades. Esse parecer será assinado pelo(s) Auditor(es) e pelo proprietário ou responsável pelo Criatório.

3.2.2.3. RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO
Com a aprovação do Gerente de Certificação, cópias impressas e assinadas do relatório serão anexadas ao processo de certificação, e cópias eletrônicas arquivadas em pasta própria.

O Gerente de Certificação elaborará um Relatório de Avaliação contendo o plano de correção das não conformidades e outras providências a serem tomadas pelo Criatório, o qual será anexado ao processo. O responsável pelo Criatório receberá cópias desse Relatório de Avaliação.

Inexistindo não conformidades classificadas como graves e/ou impeditivas da certificação como o não atendimento a um Critério Crítico, o processo será assinado pelo Gerente de Certificação e encaminhado para o Coordenador Executivo, para que o Criatório receba o certificado e possa utilizar o SELO do Projeto SELA VERDE, bem como um número que identificará o seu processo junto ao Instituto Biotrópicos.

3.2.2.4. MONITORAMENTO DA CORREÇÃO DE NÃO CONFORMIDADES
Havendo não conformidades classificadas como graves e/ou impeditivas da certificação, o processo permanecerá sob a guarda do Gerente de Certificação, que fará o monitoramento das ações corretivas. Cabendo ao mesmo determinar a necessidade de realização de nova visita de auditoria, bem como de quaisquer outras medidas para a avaliação final.

O processo somente será encaminhado ao Coordenador Executivo para decisão após a correção das não conformidades graves e a anexação do Relatório de Ajuste de Não Conformidades Graves, elaborado pelo Gerente de Certificação.

Não conformidades classificadas como leves, bem como as oportunidades de aperfeiçoamento acordadas com o produtor, serão registradas e sua correção acompanhada pelo Gerente de Certificação.

4. POLÍTICA DE CERTIFICAÇÃO SELA VERDE
Esta política estabelece as condições que a propriedade deve cumprir para obter e manter a Certificação Sela Verde, baseando-se nas normas vigentes dessa certificação.

4.1. Condições Gerais
a) A Certificação Sela Verde se baseia na Norma Sela Verde e em outros documentos normativos utilizados. Tem uma vigência de três anos e começa a partir da data da emissão do primeiro certificado.
b) A manutenção da Certificação Sela Verde está sujeita à execução de auditorias anuais e à renovação do certificado, que tem vigência de um ano calendário.
c) Para poder obter a Certificação Sela Verde, a propriedade deve:
i. ser avaliada por meio de uma auditoria de certificação, que deve ser executada por um organismo de inspeção ou certificação autorizado, definidos pelo Instituto Biotrópicos;
ii. cumprir a Norma Sela Verde e outros documentos normativos vigentes e aplicáveis;
iii. assinar o Contrato de Certificação com o Instituto Biotrópicos;
iv. cumprir com os processos administrativos definidos pelo organismo de certificação e/ou organismo de inspeção respectivo.
f) Para manter a Certificação Sela Verde, o empreendimento deve:
i. ser avaliado, durante o ciclo de certificação de três anos, de acordo com o conteúdo da Seção 7 desta política;
ii. seguir cumprindo o Sistema de Qualificação Sela Verde para Auditorias, definido na Seção II desta política;
iii. colaborar com qualquer auditoria justificada por organismo de certificação;
iv. cumprir as condições estipuladas no Contrato de Certificação Sela Verde com o Instituto Biotrópicos.
g) Os auditores autorizados de um organismo de inspeção não podem participar de atividades de assistência técnica – pré-auditorias ou assessorias técnicas – nos mesmos Criatórios que tenham sido auditados ou que vão ser auditados por eles.
h) Todos os casos não cobertos por esta política serão analisados e decididos em consulta com o Instituto Biotrópicos.

5. SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO SELA VERDE
Aplica-se o seguinte sistema de qualificação:

5.1. Cumprimento geral
A equipe de auditoria qualifica o desempenho do Criatório de Equinos em relação a cada um dos critérios aplicáveis da Norma.
a) Para obter e manter a certificação, os Criatórios devem cumprir com no mínimo 50% dos critérios aplicáveis no primeiro ano de Certificação e mais dois anos para adequação de no mínimo com 80% do total dos critérios aplicáveis da norma. 

 

5.2. Critérios críticos
A Norma Sela Verde contém 20 critérios críticos.
a) Um critério crítico requer cumprimento total para que um Criatório seja certificado. A conformidade parcial não é suficiente. 
b) O Criatório que não cumpra um critério crítico não será certificado ou terá cancelado a sua certificação ainda que cumpra os demais requisitos da certificação. 
c) É permitido à equipe de auditoria de um organismo de inspeção ou de certificação aceitar a resolução das não conformidades de critérios críticos por parte do Criatório durante o processo de auditoria.


5.3. Cumprimento em nível de cada critério
Se o Criatório não cumpre com a implantação de qualquer das práticas definidas nos critérios descritos na Norma Sela Verde, esta atitude resultará na atribuição de uma não conformidade, que é determinada com base em cada critério de maneira individual. Existem duas categorias de não conformidades:
a) Não Conformidade Maior (NCM) e 
b) Não Conformidade Menor (ncm).

A seguir, o nível de conformidade definido para cada uma dessas categorias é explicado:
i. Não conformidade maior (NCM): Indica o cumprimento, para um critério, entre 0% e 49%.
ii. Não conformidade menor (ncm): Indica o cumprimento, para um critério, entre 50% e 99%.

A avaliação do nível de cumprimento será feita após o tempo de adequação disponibilizado para a propriedade, que será de 6 meses após a auditoria de Pré-certificação. Caso o proprietário deseje que a Auditoria de Certificação seja antes desse prazo, deverá formalizar o pedido.

5.4. Cálculo final da porcentagem
A porcentagem final é calculada da seguinte maneira:

a) Porcentagem de cumprimento por critério – em cada critério, a porcentagem respectiva é calculada da seguinte maneira:
Categoria de Cumprimento Porcentagem
Cumprimento 100%
Não Conformidade Menor (ncm) 50%
Não Conformidade Maior (NCM) 0%
Não Aplicável (NA) Não é incluída no cálculo

b) Porcentagem de cumprimento por caderno
i. Atribui-se a cada critério aplicável, a respectiva porcentagem (PRCA = Porcentagem Respectiva do Critério Aplicável).
ii. Calcula-se a soma de porcentagens atribuídas para todos os critérios aplicáveis em um caderno.
iii. Esta soma é dividida entre o número de critérios aplicáveis no caderno.
iv. Aplica-se a seguinte fórmula:

% caderno = Σ (PRCA1 + PRCA2 + … PRCAn)
______________________________________________________________________________
Número de Critérios Aplicáveis do Caderno

c) Porcentagem de cumprimento geral
i. Calcula-se a soma de porcentagens atribuídas a todos os critérios aplicáveis das normas aplicáveis (PRCA = Porcentagem Respectiva do Critério Aplicável).
ii. Esta soma é dividida entre o número de critérios aplicáveis das normas aplicáveis.
iii. Aplica-se a seguinte fórmula:

% de Cumprimento Geral = Σ (PRCA1 + PRCA2 + … PRCAn) 
______________________________________________________________________________
Número de Critérios Aplicáveis da Norma

6. FLUXOGRAMA DA CERTIFICAÇÃO E ESCOPO DAS AUDITORIAS
6.1. Fluxograma da certificação
Ciclos de certificação: a certificação Sela Verde terá uma duração mínima de 3 anos, chamada de ciclo. O caminho inicial para a certificação se dará através da solicitação da Auditoria de Pré-certificação por parte do criador, para que seja feita uma avaliação das inconformidades que deverão ser corrigidas para que se consiga certificar o criatório. Após essa visita, que se dará as expensas do criador (tanto o custo técnico como de logística), será gerado um relatório de resultado da auditoria. Esse relatório será entregue com todas as evidências de cumprimento e não conformidades do criatório, que então terá no mínimo 6 meses para corrigir o necessário para a certificação. Contados esses 6 meses corridos, será realizada a Auditoria de Certificação, onde todas as exigências para que o criatório tenha o Selo serão cobradas. Conseguindo atingir o índice mínimo de cumprimento de todos os Critérios Críticos e no mínimo 50% dos critérios da norma, o criatório terá o Selo por um ano. Para manter o selo durante os 2 anos seguintes, o criatório deverá atender 80% dos critérios da norma, inclusos os Critérios Críticos.

6.2. Condições Gerais
O escopo das auditorias dos Criatórios é determinado pela propriedade agrícola como um todo, pela sua infraestrutura, pelas suas áreas de manejo, pela sua área de influência e por todos os seus trabalhadores afetados pelo impacto exercido como consequência de sua atividade produtiva.

Se o Criatório está locado em uma propriedade está dividida em dois ou mais lotes ou unidades de produção, distanciados geograficamente, esta informação deve ser indicada nos documentos de aplicação de certificação para considerá-la dentro do escopo da auditoria de certificação. Caso essas unidades sirvam para criação de Equinos, todas deverão ser Auditadas.

Se um Criatório possuir áreas para a produção paralela de gado, além da criação de equinos, a todas estas áreas se aplicam os documentos normativos vigentes pelo selo.

6.3. Escopo da Pré-Auditoria
O objetivo da Pré-auditoria é avaliar o sistema de gestão implantado no Criatório de Equinos e sua conformidade com os documentos normativos aplicáveis pela Sela Verde. O resultado entregue ao responsável e/ou proprietário do Criatório é uma análise de momento de seu sistema com achados que requerem monitoramento por parte do Criatório, para cumprir os requisitos de certificação. A Pré-auditoria é realizada sob solicitação do Criador e seu resultado não é vinculado com a auditoria de certificação. A Pré-auditoria não é um requisito para aplicar a uma auditoria de certificação e seu escopo não pode ser modificado. Após a Pré-auditoria, o Criatório terá 6 meses para realizar as adequações necessárias mas, caso seja de interesse do criador, esse prazo poderá ser diminuído.

6.4. Escopo da Auditoria de Certificação:
O objetivo da Auditoria de Certificação é determinar o nível de cumprimento do Criatório com os documentos normativos da Certificação Sela Verde após a Pré-auditoria. Uma equipe de auditoria com um enfoque multidisciplinar realiza essa auditoria pela primeira vez quando um empreendimento opta pela certificação e antes de renovar o acordo de certificação ao final do ciclo de três anos.

6.5. Escopo da Auditoria Anual
O objetivo da Auditoria Anual é verificar que o Criatório, através da entrega de um plano de manejo, está realizando as ações corretivas para resolver as não conformidades encontradas em auditorias anteriores, e avaliar a melhoria continua com base nos documentos normativos vigentes. O número de integrantes da equipe de auditoria e a duração da auditoria anual dependem das condições do Criatório e da gravidade das não conformidades encontradas em auditorias anteriores. O cumprimento das normas do Projeto Sela Verde pelo Criatório, será submetido a uma nova avaliação com o consequente ajuste da porcentagem de qualificação. Quando uma equipe de auditoria encontrar evidências de uma nova não conformidade, tem o direito de ampliar o escopo e o tempo da auditoria para verificar e confirmar a extensão e a gravidade dessas não conformidades.

7. CICLO DE AUDITORIAS DE CERTIFICAÇÃO
O Ciclo de Auditorias de Certificação é composto dos seguintes elementos:
a. Uma auditoria de certificação para começar o ciclo (Ano 0) e conseguir a Certificação Sela Verde.
b. Auditorias anuais (Anos 1 e 2), depois de haver outorgado a Certificação Sela Verde, para manter a certificação.
c. Uma auditoria de certificação ao iniciar um novo ciclo de certificação. Se o Criatório obtiver a Certificação Sela Verde para um novo ciclo, deverá assinar um novo Contrato de Certificação por mais três anos.
d. Cada ano, ao se iniciar um novo ciclo de certificação e antes de cada auditoria anual, o Criatório de Equinos deve preencher uma nova solicitação de serviço ao Instituto Biotrópicos, com o objetivo de atualizar as informações do empreendimento.

Se houver reclamações por atores externos sobre a não conformidade dos Criatórios certificados com os documentos normativos da Sela Verde, o respectivo organismo de inspeção ou de certificação analisa o caso e decide se autoriza uma Auditoria de Investigação, que servirá para fiscalizar a denúncia.

a. Esta Auditoria de Investigação pode ser realizada pelo organismo de inspeção ou de certificação que recebeu a denúncia ou que tenha suspeitas.
b. Para os casos de organismos de inspeção que executem a Auditoria de Investigação, eles devem entregar o relatório da mesma ao organismo de certificação para a sua respectiva decisão.

8. CONDIÇÕES PARA CANCELAR A CERTIFICAÇÃO
As seguintes condições determinam o cancelamento da Certificação Sela Verde de um Criatório de Equinos:

O organismo de certificação pode tomar a decisão de cancelamento da certificação a qualquer momento do ciclo de certificação sempre e quando:
a. O Criatório não cumprir algum requisito vinculante indicado na Política de Certificação Sela Verde;
b. O Criatório deixar de cumprir as condições estipuladas no Contrato de Certificação Sela Verde;
c. O Criatório não adotar os documentos normativos aplicáveis da Sela Verde e suas modificações dentro do período estabelecido;
d. O Criatório e seu(s) responsável(is) colocar(em) obstáculos à execução de alguma auditoria justificada pelo organismo de inspeção ou certificação;
e. O Criatório realizar dolo ou tentar coagir um auditor de um organismo de inspeção ou de certificação com o objetivo de influenciar o resultado da auditoria;
vi. O Criatório deixar de cumprir o estabelecido na política de utilização do selo, se aplicável.
f. uma auditoria anual ou de certificação for depois da data de vencimento do certificado de cada ano, devido a atrasos causados pelo Criatório.
g. O Criatório decidir não continuar com a Certificação Sela Verde e se manifestar através de carta de solicitação, remetendo uma cópia para o Instituto Biotrópicos.
A decisão de cancelar a Certificação Sela Verde é válida a partir da data em que o organismo de certificação a comunica ao Criatório.

O organismo de certificação somente pode autorizar uma extensão da data de vencimento do certificado depois da devida análise de cada caso individual, baseando-se em uma descrição da situação e do prazo de extensão solicitado, quando houver um dos seguintes motivos:
a. Casos de força maior, como desastres naturais (terremotos, furacões, inundações e outros).
b. Guerras ou outros atos de violência comprovados.
c. Circunstâncias políticas ou regulatórias fora do controle do Criatório.
d. Situações de incapacidade imprevistas dos membros de uma equipe de auditoria.

8.1. Consequências do cancelamento da Certificação
Quando um Criatório certificado recebe o comunicado do organismo de certificação sobre o cancelamento de sua Certificação Sela Verde, não é permitido vender, transferir ou fazer qualquer transação de seus animais como produtos certificados pelo Sela Verde.
i. O dono de um Criatório vendido, consequentemente, deve informar aos compradores sobre as restrições que se aplicam ao uso do selo de certificação Sela Verde.
ii. O Criatório deve apresentar evidências da existência do contrato de venda ao organismo de certificação.

É permitido ao Criatório utilizar o selo de certificação Sela Verde em e meios de promoção físicos ou eletrônicos, como folhetos ou páginas da internet, rótulos ou outro tipo de documentação que mencione produtos certificados.

O organismo de certificação deve notificar imediatamente o Conselho de Certificação Sela Verde sobre o cancelamento da Certificação Sela Verde de uma propriedade.

8.2. Condições e prazos de nova solicitação para certificação
Se um Criatório de Equinos cancelado optar por solicitar novamente a Certificação Sela Verde, o Criatório deve, novamente, se submeter a uma auditoria de certificação.

Para Criatórios cujo selo Sela Verde tenha sido cancelado por falta de conformidade com as condições de certificação, não é permitido ao organismo de inspeção programar a data da auditoria de certificação no prazo de três meses posteriores à data do comunicado do cancelamento.

Para os Criatórios que tenham demonstrado dolo, má intenção ou ações não éticas que representem um impacto negativo para a Certificação Sela Verde e para sua credibilidade e que tenham sido canceladas, não será permitida a nova solicitação de certificação até um ano posterior à data da comunicação do cancelamento.

Para os Criatórios que tenham sido cancelados pelo vencimento de seu certificado, estes poderão solicitar imediatamente um novo processo de auditoria de certificação para iniciar um novo ciclo de certificação.

Comitê técnico:

Paulo Radaik
Joaquim de Araújo Silva
Rafael Luiz Aarão
Paulo Maciel Junior
Yash Rocha Maciel
Tiago Maciel Peixoto
Rodrigo Sarkis
Priscila Manhães

 

 

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